10.1. Versam os presentes autos acerca de Recurso Ordinário, interposto pelos senhores Américo dos Reis Borges, Prefeito à época do Município de Buriti do Tocantins, e José de Arimatea Lima Chaves, Gestor do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins, em face do Acórdão nº 616/2021-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 12620/2019, no qual este Tribunal de Contas julgou a Auditoria de Regularidade, relativas ao período de janeiro a agosto de 2019, e aplicou muita aos responsáveis.

10.2. O Recurso foi recebido como próprio e tempestivo, por meio do despacho nº 1243/2021 (evento 03), em seguida, foi determinado à Coordenadoria de Protocolo que procedesse o apensamento dos presentes autos ao processo nº 12620/2019, e por fim, foi determinado à Secretaria do Pleno que realizasse o sorteio do Relator, nos termos legais e regimentais.

10.3. O Conselheiro Titular da Sexta Relatoria determinou, por meio do Despacho nº 1741/2021 (evento 08), que os autos fossem encaminhados à Coordenadoria de Recursos e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para análises e manifestações.

10.4. Após análise das justificativas, a Coordenadoria de Recursos, por meio da Análise de Recurso nº 41/2022 (evento 11), concluiu, em suma: “Face ao exposto, manifesto-me pelo conhecimento do Pedido de Reexame, e no mérito, manifesto pelo não provimento.

10.5. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou mediante o Parecer nº 260/2022 (evento 12), da lavra do Procurador de Contas, Dr. José Roberto Torres Gomes, pelo conhecimento e improvimento. Segue transcrição abaixo:

Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se pelo conhecimento do presente Recurso Ordinário, por ser próprio e tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume os termos do ACÓRDÃO TCE/TO Nº 616/2021-SEGUNDA CÂMARA.

É o breve relatório.